TST mantém decisão que obriga Unibanco a reintegrar portadora de deficiência

Recusa em fazer exame de DNA pode passar a ser considerada admissão de paternidade

Titular de plano de saúde pode mover ação por não conseguir medicamento a dependente

Empresa é obrigada a suspender cobrança de contrato cancelado devido à gripe suína.

STJ afasta a pena de multa de condenação da OAB/SP por não exibição de documentos

Horas extras. Contagem minuto a minuto advento da Lei nº 10.243/2001. Flexibilização descabimento.

TAM é condenada a pagar indenização por danos materiais e morais

A idéia de lei legítima na Teoria da Justiça como equidade de John Rawls

Marcos Rohling. Graduado em filosofia pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - e graduando em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. E-mail: [email protected].

Juiz nega a casal homossexual direito de registrar bebês com duas mães

Uso de toalete: Segunda Turma mantém indenização a operador de telemarketing

TRT se recusa a homologar acordo celebrado por menor de idade

Concessionária é condenada a ressarcir consumidora que comprou carro com defeito de pintura.

Justiça Federal determina a nulidade de cláusula contratual de plano de saude da CAARJ

Erro de diagnóstico obriga clínica ecográfica e médico a pagar indenização por danos morais

Estabelecimento que passa a integrar execução não pode opor embargos de terceiro

Turma reconhece a motorista carreteiro direito à totalidade das horas extras trabalhadas

O motorista carreteiro tem direito a receber a totalidade das horas extras realizadas, se a empresa

Para efeito de transferência de universidade é válida apenas a matrícula mantida pelo aluno

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, nos termos do voto da relatora

MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital

O Ministério Público (MP) tem legitimidade para recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros consideraram que, em mandado de segurança, o MP atua como fiscal da lei e, por isso, pode defender direitos individuais disponíveis.

Promoção para troca de celular não obriga operadora a fornecer gratuitamente modelo procurado por cliente

Aplica-se a multa de 10% do art. 475-J na execução provisória?

Rodrigo César Faquim. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, sob o n. 182.960, Subseção de Tupã/SP. Graduado na Faculdade de Direito da Alta Paulista (1999). Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina, Instituto LFG e IBDP (2008/2009). Endereço: Rua Macus, 353 - Tupã/SP. E-mail: [email protected].